Justiça determina autorização de sessão de ECT (eletroconvulsoterapia) pelo plano de saúde – 2 Vara do TJRO

2 Vara Cível da Justiça de Vilhena determina autorização e custeio de sessão de ECT (12 sessões) (eletroconvulsoterapia), conforme prescrição médica do paciente.

O AUTOR contratou seu plano de saúde, diagnosticado com depressão - enfermidade que lhe impõe o convívio com episódios de tristezas, sem que a administração de medicamentos tenha sido suficiente.

Seu médico que lhe assiste, indicando a utilização da técnica de Eletroconvulsoterapia (ECT, mas negada pelo plano de saúde, ao argumento de não constar no Rol da ANS - Agência Nacional de Saúde.

Com essa situação, o AUTOR entrou em contato com nosso escritório - advogados especialistas em plano de saúde, que após analisado e traçado a estratégia e documentação, optou pelo ingresso contra uma cível contra o plano de saúde, com pedido liminar, para reativação de plano de saúde cancelado.

Nossa estratégia de alegação no processo para autorização de sessão de ECT

Nossa estratégia de alegação de processo foi de que o entendimento dos tribunais é pacífico de que os planos de saúde não podem limitar os tratamentos escolhido pelo médico, sendo o a sessão de ECT o mais adequado à preservação da integridade física do AUTOR.

Cabe ao médico que assiste o paciente, decidir qual é o procedimento mais indicado em face de seu estado de saúde, sendo que no caso do autor tudo o que a medicina fornecer como tentativa de conter a trágica doença deve ser custeada pelo seguro saúde.

Fundamentação legal

A fundamentação legal do caso prático foi a utilização do precedente do Superior Tribunal de Justiça - STJ: segundo o qual "o plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura" (Resp. 668.216/SP - relator ministro Carlos Alberto Menezes Direito - j. em 15.3.2007).

Decisão do caso e entendimento legal brasileiro

A decisão do caso em concreto, sob patrocínio de nossa equipe especializada em plano de saúde foi a concessão e autorização da sessão de ECT, conforme o trecho da decisão liminar:

"Portanto, patente a verossimilhança das alegações e o perigo de dano, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e DETERMINO à requerida UNIMED REGIONAL DE MARINGÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO autorize e custeie as 12 sessões de ECT (eletroconvulsoterapia), conforme prescrição médica anexada aos autos."

A autorização de sessões de eletroconvulsoterapia (sessão de ECT) por planos de saúde no Brasil é um tema bastante discutido no âmbito jurídico, tendo em vista que muitos pacientes com transtornos psiquiátricos necessitam desse tratamento e acabam enfrentando dificuldades em obter a cobertura do plano.

De acordo com a jurisprudência dos tribunais brasileiros, os planos de saúde são obrigados a cobrir a sessão de ECT quando ela for considerada necessária para o tratamento do paciente e estiver prescrita por um médico devidamente habilitado.

Além disso, a cobertura não pode ser limitada pelo número de sessões, devendo ser fornecida a quantidade necessária para a recuperação do paciente para sessão de ECT.

Ainda que a sessão de ECT seja um tratamento controverso, é dever do plano de saúde oferecer a cobertura, pois a saúde do paciente é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e pelos órgãos reguladores da saúde.

O que é o tratamento de Eletroconvulsoterapia (ECT)?

A Eletroconvulsoterapia (sessão de ECT) é um tratamento médico que utiliza a estimulação elétrica do cérebro para induzir convulsões controladas.

A sessão de ECT é geralmente usada para tratar transtornos psiquiátricos graves, como a depressão maior, que não respondem adequadamente a outras formas de tratamento, como medicamentos ou psicoterapia. Durante o procedimento, o paciente é anestesiado e recebe um relaxante muscular para evitar lesões durante as convulsões. Em seguida, um pequeno pulso elétrico é enviado ao cérebro, o que provoca uma convulsão que dura apenas alguns segundos.

Embora a sessão de ECT tenha sido amplamente utilizada no passado, ainda é controversa devido a preocupações com possíveis efeitos colaterais, incluindo perda de memória e danos cerebrais. No entanto, muitos pacientes relatam que a sessão de ECT ajudou a aliviar seus sintomas de depressão e melhorar sua qualidade de vida.

Porque nosso escritório de advocacia é especializado em processos contra plano de saúde

Os consumidores de planos de saúde enfrentam diversas dificuldades, uma delas é a negativa de cobertura por parte dos planos. De acordo com dados do Ministério da Saúde, em 2019, cerca de 41% das reclamações feitas pelos consumidores ao órgão diziam respeito à negativa de cobertura.

Uma das principais causas dessas negativas é a existência de cláusulas de exclusão de cobertura em contratos de planos de saúde. Essas cláusulas excluem determinadas doenças ou procedimentos cirúrgicos da cobertura do plano, o que pode deixar o consumidor sem assistência quando mais precisa. Além disso, os planos de saúde também podem negar cobertura por meio de interpretações restritivas dos contratos, como alegando que determinado procedimento não é essencial.

Outra dificuldade enfrentada pelos consumidores é a demora na autorização de procedimentos médicos. De acordo com dados do Ministério da Saúde, em 2019, cerca de 30% das reclamações feitas pelos consumidores ao órgão diziam respeito à demora na autorização de procedimentos. Essa demora pode levar a agravamento do quadro de saúde do paciente e até mesmo à necessidade de realização de procedimentos mais invasivos e caros.

Além disso, os consumidores também enfrentam dificuldades para obter informações claras e precisas sobre a cobertura dos planos de saúde. Dados do Ministério da Saúde, mostra que em 2019, cerca de 15% das reclamações feitas pelos consumidores ao órgão diziam respeito à falta de informações sobre a cobertura. Isso pode levar a situações em que o consumidor acaba tendo surpresas desagradáveis, como a negativa de cobertura para procedimentos que ele pensava estarem incluídos no plano.

Os consumidores de planos de saúde enfrentam dificuldades como negativas de cobertura, demora na autorização de procedimentos e falta de informações claras sobre a cobertura, isso pode levar a situações prejudiciais para sua saúde e financeira, e é importante que os consumidores estejam atentos aos seus direitos e busquem ajuda quando necessário.

Nosso escritório decidiu se especializar em processos contra plano de saúde porque identificamos uma necessidade crescente na sociedade de defesa dos direitos dos consumidores diante das dificuldades enfrentadas no acesso à saúde. Muitas vezes os planos de saúde negam cobertura para procedimentos que deveriam estar incluídos no contrato, ou atrasam a autorização de tratamentos, causando prejuízos tanto à saúde dos pacientes quanto às suas finanças.

Por isso, nosso escritório resolveu se especializar em processo contra planos de saúde, para ajudar os consumidores a obter a cobertura e assistência médica a que têm direito. Nós entendemos que lidar com um processo contra plano de saúde pode ser uma tarefa desafiadora e estressante para os consumidores, por isso, nos dedicamos a fornecer orientação especializada e assessoria jurídica para ajudá-los a entender seus direitos e a defender seus interesses.

Nosso escritório possui uma equipe altamente capacitada e experiente em lidar com processo contra planos de saúde, nós trabalhamos com afinco e dedicação para garantir que nossos clientes obtenham a cobertura e assistência médica de que precisam. Nosso objetivo é ajudar os consumidores a entender e defender seus direitos, e ajudá-los a obter a justiça que merecem em um processo contra plano de saúde.

Nós acreditamos que a contratação de um escritório especializado como o Delgado Azevedo Advocacia é essencial para garantir uma solução rápida e eficaz para os problemas relacionados aos planos de saúde.

Caso tenham alguma situação e queira consultar um de nossos especialistas de modo gratuito entre em contato com a gente.

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Time de advogados especialistas em plano de saúde da Delgado Azevedo Advogados.

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